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A partir de dia 1 de Outubro passa a ser obrigatória a aplicação do Oficio 50001 no software de faturação, de acordo com o definido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio, através do Despacho Nº75/2014 - XIX.

As principais alterações passam por:

• Passa a ser obrigatório ter palavras passe para todos os utilizadores;
• Deixa de ser permitida a alteração do NIF na ficha de um cliente que tenha já documentos emitidos;
• Obrigatoriedade de realização de cópias de segurança de periodicidade obrigatória e/ou a manutenção de duas ou mais bases de dados simultâneas para que quando uma se corrompa a(s) outra(s) assegure(m) a continuidade da faturação.